Acessibilidade em Condomínios é obrigatória conforme a lei nº 10.098/2000

  • Post author:
  • Post last modified:10 de novembro de 2021
  • Reading time:15 mins read

O seu condomínio está preparado para oferecer fácil acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida?

Conforme a lei de n.º 10.098/2000, o condomínio deve estar adequado para garantir a circulação em áreas comuns para todos seus moradores e visitantes, os direitos a acessibilidade têm que está disponíveis para todos e não somente para portadores de necessidades especiais, por exemplo, é comum em condomínio não ter apropriação adequada para a geração de terceira idade, que muitos necessitam de uma barra de apoio para facilitar a locomoção nas áreas comuns do edifício.

A lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e

IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Recentemente, a lei de acessibilidade em prédios residenciais foi regulamentada, passando a exigir que todos os novos empreendimentos residenciais incorporem recursos de acessibilidade nas áreas de uso comum.

As regras valem para a construção de novos prédios residenciais e para obras de adaptação nas unidades que facilitem a mobilidade de alguém que tem algum tipo de deficiência.

De acordo com a lei, nenhum custo extra poderá ser cobrado pelo serviço de adaptação das unidades residenciais. Porém, a solicitação deverá ser entregue por escrito à construtora até o início da obra. No prazo máximo de um ano e meio, todos os novos empreendimentos construídos no país devem se adequar à legislação.

Medidas para atender a lei de acessibilidade em condomínios

De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui quase 46 milhões de Pessoas com Deficiência (PCDs). Considerando apenas aqueles que possuem dificuldade para enxergar, ouvir e caminhar, são mais de 12,5 milhões de brasileiros com deficiência.

Apesar do número expressivo, o que se vê em grande parte dos condomínios residenciais é a falta de recursos básicos de acessibilidade, tais como: rampa de acesso, portas de acesso mais largas e até mesmo o tratamento de desníveis no piso, a exemplo da calçada rebaixada.

Para tornar o local mais acessível, os condomínios antigos precisam adaptar as áreas comuns, seguindo as recomendações técnicas conforme os parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O síndico deve investir em adaptações necessárias no condomínio para promover condições de acessibilidade não só para pessoas portadoras de deficiências, mas também àquelas que, por qualquer motivo, tenham dificuldades de acessar a sua própria unidade, bem como as áreas comuns da edificação, seja de forma permanente ou temporária, incluindo idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos.

O Código Civil atribui ao síndico a responsabilidade de convocar a assembleia anual (ordinária) para aprovação do orçamento das despesas. No entanto, o morador interessado em levar a demanda sobre acessibilidade em condomínios para a reunião e/ou assembleia, pode solicitar a convocação da assembleia para explicar as necessidades legais e sociais e debater questões como o orçamento das obras.

Já está em análise um projeto de lei que pretende facilitar a aprovação de obras condominiais que visem promover a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

O PLS 198/2018 altera o Código Civil para prever que essas medidas dependam do voto de apenas um terço dos condôminos, se outro quorum menor não tiver sido estabelecido pela convenção de condomínio. Atualmente, é necessária a presença de dois terços dos condôminos para a realização de obras úteis.

https://www.ativosservice.com.br/pets-em-condominios-comerciais-e-possivel-ter-animais-de-estimacao/

Adaptações que podem ser feitas para ampliar a acessibilidade em condomínios

Para adaptar a estrutura com intuito de tornar o prédio mais acessível, o síndico deve seguir a Norma Técnica de Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos — NBR 9050 da ABNT — que regulamenta questões de acessibilidade em empreendimentos residenciais.

Confira a seguir alguns pontos relevantes da norma:

Acessos e circulação

Os pisos devem ter superfície regular, firme, estável e antiderrapante sob qualquer condição, que não provoque trepidação em dispositivos com rodas (cadeiras de rodas ou carrinhos de bebê).

Recomenda-se evitar a utilização de padronagem na superfície do piso que possa causar sensação de insegurança (por exemplo, estampas que pelo contraste de cores possam causar a impressão de tridimensionalidade). Desníveis de qualquer natureza também devem ser evitados em rotas acessíveis.

Vagas de garagem

As vagas para estacionamento de veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas com deficiência devem:

•   Estar sinalizadas com o símbolo internacional de acessibilidade;
•   Contar com um espaço adicional de circulação com no mínimo 1,20 m de largura;
•   Ter sinalização vertical para vagas em via pública e para vagas fora da via pública;
•   Quando afastadas da faixa de travessia de pedestres, conter espaço adicional para circulação de cadeira de rodas e estar associadas à rampa de acesso à calçada;
•   Estar vinculadas a rota acessível que as interligue aos pólos de atração;
•   Estar localizadas de forma a evitar a circulação entre veículos.

Portas de acesso com dispositivos de segurança

Quando as portas forem providas de dispositivos de acionamento pelo usuário, eles devem estar instalados a uma altura entre 0,90 m e 1,10 m do piso acabado. Quando instalados no sentido de varredura da porta, os dispositivos devem distar entre 0,80 m e 1,00 m da área de abertura.

Se as portas de acesso ao condomínio são acionadas por sensores, deverá ser necessário contar com uma tecnologia que permita personalizar o tempo de abertura e fechamento da porta de acordo com a necessidade do morador. O dispositivo de segurança deve impedir o fechamento da porta sobre a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Sinalização visual e tátil de degraus

Todo degrau ou escada deve ter sinalização visual na borda do piso, em cor contrastante com a do acabamento, medindo entre 0,02 m e 0,03 m de largura. Essa sinalização pode estar restrita à projeção dos corrimãos laterais, com no mínimo 0,20 m de extensão.

Já a sinalização tátil no piso pode ser do tipo de alerta ou direcional. Ambas devem ter cor contrastante com a do piso adjacente e podem ser sobrepostas ou integradas ao piso existente. Com essa medida, pessoas com deficiência visual ou que sofrem de limitações na visão, conseguem se locomover com mais segurança nas áreas comuns do prédio.

Sinalização indicando que o local é acessível para pessoas com deficiência

A sinalização indicando a acessibilidade das edificações, do mobiliário, dos espaços e dos equipamentos urbanos deve ser feita por meio do símbolo internacional de acesso, sendo que nenhuma modificação, estilização ou adição deve ser feita a este símbolo.

A figura deve estar sempre voltada para o lado direito e afixada em local visível ao público, sendo utilizada principalmente nos seguintes locais, quando acessíveis:

•   Entradas, áreas e vagas de estacionamento de veículos;
•   Áreas acessíveis de embarque/desembarque;
•   Sanitários;
•   Áreas de assistência para resgate, áreas de refúgio, saídas de emergência;
•   Áreas reservadas para pessoas em cadeira de rodas;
•   Equipamentos exclusivos para o uso de pessoas portadoras de deficiência.

Novidades da legislação

No dia 27 de janeiro de 2020, entrou em vigor o Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018, com novas regras que visam o atendimento aos critérios de acessibilidade em estabelecidos no artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoas com Deficiência (LBI), de 2015.

De acordo com a nova legislação, pessoas portadoras de limitações motoras, auditivas e visuais, por exemplo, estão asseguradas por lei a requisitarem adaptações em imóveis residenciais adquiridos na planta sem qualquer custo adicional. Para isso, o pedido deve ser apresentado por escrito antes do início da construção.

Com isso, a LBI passa a contar com três artigos que dizem respeito diretamente ao setor da construção civil.

Já em vigor, o artigo 32 estipula que construções com fins habitacionais financiadas com recursos públicos e de cunho social, como aquelas do Minha Casa Minha Vida, devem possuir 3% de unidades adaptadas.

Por sua vez, o artigo 45, também em vigor, estabelece que hotéis e outros estabelecimentos comerciais do setor são obrigados a ter 5% de unidades adaptadas.

Agora, a efetivação do artigo 58 impacta diretamente em novos empreendimentos de médio e alto padrão. A partir de agora, construtoras e incorporadoras de todo o país devem adaptar os novos projetos à lei e, para isso, têm duas saídas: projetas empreendimentos com 100% de unidades adaptáveis ou contar com 3% de unidades já adaptadas (o novo decreto também estipula que novos empreendimentos garantam condições de acessibilidade em todas as áreas de uso comum).

No caso da primeira opção, as unidades adaptáveis devem ser projetadas de maneira que possam ser convertidas sem a necessidade de alterações nas instalações do condomínios e na estrutura da edificação.

Já para as unidades já adaptadas, a nova lei regulamenta as condições de acessibilidade em condomínios e adaptabilidade de interiores, seguindo as diretrizes preconizadas da NBR 9050. São elas:

Em geral

Deve-se respeitar a largura mínima dos corredores, evitar desníveis no piso, manter o vão livre nas portas, que devem possui maçaneta do tipo alavanca, e contar com equipamentos de comunicação sonora e luminosa.

A altura de interruptores, tomadas, campainha, interfone devem ser adaptadas de acordo com solicitação do adquirente. O mesmo vale para as janelas, que devem considerar o alcance visual da pessoa, exceto em situações que comprometam a segurança ou a privacidade.

Sala e quarto

Devem conter com área de manobra para cadeira de rodas com amplitude de, no mínimo, 180 graus, além de espaço para transferência da cama para a cadeira.

Banheiro

Segue a exigência para área de manobra, de forma que possibilite a aproximação frontal ao lavatório. Deve haver espaço para transferência da cadeira ao vaso sanitário, além de respeitar as dimensões mínimas do box do chuveiro. Ambas as áreas devem receber reforço nas paredes para a instalação de barras de apoio.

Cozinha

Deve-se respeitar a amplitude mínima para área de manobra e disponibilizar espaço suficiente para aproximação lateral aos equipamentos eletrodomésticos. No caso da pia, deve ser possível a aproximação frontal, com adaptação da altura da bancada e distância da torneira de acordo com as especificidades de cada adquirente.

Por fim, é importante destacar que, de acordo com o artigo 58, estão isentos das novas medidas unidades com um dormitório e até 35m² ou dois dormitórios e até 41m².

Com informações do Kiper