Condomínio não pode impedir acesso dos agentes da concessionária de energia

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  • Post last modified:20 de dezembro de 2021
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O condomínio edilício é classificado pela maioria dos doutrinadores brasileiros como sujeito de direito despersonalizado (ente), sem fins econômicos, cuja finalidade precípua consiste em administrar interesses comuns dos proprietários de unidades autônomas de uma edificação ou conjunto de edificações.

Contudo, cabe lembrar que todo sujeito de direito (pessoa ou ente) possui aptidão para ser titular de direitos e obrigações. Assim, a atuação do condomínio edilício circunscreve-se aos negócios jurídicos que está autorizado a praticar, ou seja, o condomínio só pode praticar os atos inerentes à sua finalidade ou os expressamente autorizados por lei.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os condomínios são entes despersonificados, confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL  CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL  SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH)  VICIO DE CONSTRUÇÃO  AÇÃO DE REPARAÇÃO AJUIZADA PELO condomínio  ALEGADOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO ENTE DESPERSONALIZADO  IMPOSSIBILIDADE  AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS  1  Os danos morais estão intrinsecamente ligados aos direitos da personalidade, mas neles não se esgotam, dizendo, pois, especialmente, com a esfera existencial do ser humano, com a sua dignidade. 2  A doutrina dominante reconhece que os condomínios edilícios não possuem personalidade jurídica, sendo, pois, entes despersonalizados; Também chamados de entes formais, com a massa falida e o espólio. 3  Não havendo falar em personalidade jurídica, menos ainda se poderá dizer do maltrato a direitos voltados à personalidade e, especialmente, àqueles ligados à honra objetiva. 4  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (STJ – AGInt-REsp 1.521.404 – (2015/0061485-8) – 3ª T. – relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJe 06.11.2017 – p. 2009).

Assim, no presente artigo o condomínio será tratado como sujeito de direito despersonalizado, sem fins econômicos, cuja finalidade precípua consiste em administrar interesses comuns dos proprietários de unidades autônomas de uma edificação ou conjunto de edificações.

 Relação entre condomínio, condômino e concessionária


A relação entre o condômino e a concessionária decorre na existência de um medidor para aferir o consumo de sua unidade individual, com regulamentação na Resolução Normativa nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Primeiramente, cumpre esclarecer que o medidor é de propriedade da concessionária, conforme estabelece os artigos 73 e 73 da Resolução 414 da Aneel, nos seguintes termos:

“Artigo 73 — O medidor e demais equipamentos de medição devem ser fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, exceto quando previsto o contrário em legislação específica.
Artigo 74 —
 As distribuidoras devem instalar equipamentos de medição para cada uma das famílias que resida em habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda”.

O condomínio, nos termos do artigo 2º, inciso XXVI, da Resolução 414 da Aneel, é definido como empreendimento e, concomitantemente, nos termos do artigo 19, §2º, da mesma resolução, deve ter instalações que possibilitem o faturamento das demais unidades consumidoras.

(Im)Possibilidade de o condomínio impedir a leitura


Primeiramente, é dever da concessionária a realização da leitura intervalada, nos termos do artigo 84 da Resolução 414 da Aneel, independendo, portanto, de anuência do condômino, exceto nos casos previstos no artigo 85, I, da mesma resolução.

A suspensão do fornecimento pode ser obrigatória, nos termos dos artigos 168 a 170, e facultativo, nos termos dos artigos 171 e 172, todos da Resolução 414 da Aneel.

Além disso, merece maior destaque o artigo 171, inciso I, da Resolução 414 da Aneel, que possibilita a suspensão do fornecimento quando há o impedimento do acesso para fins de leitura. Confira-se:

“Artigo 171 — Faculta-se à distribuidora suspender o fornecimento por razões de ordem técnica ou de segurança na unidade consumidora, precedida da notificação prevista no artigo 173, nos seguintes casos:
I —
 pelo impedimento de acesso para fins de leitura, substituição de medidor e inspeções, devendo a distribuidora notificar o consumidor até o terceiro ciclo de faturamento seguinte ao início do impedimento”.

Inclusive, reitera-se que, nos termos do artigo 19, §2º, da Resolução 414 da Aneel as instalações das unidades consumidoras serão realizadas no condomínio, não havendo a entrada do agente na área particular do condômino.

“§2° O empreendimento deve ter suas instalações elétricas internas adaptadas de forma a permitir a instalação de medidores para:
I — o faturamento das novas unidades consumidoras; e
II —
 a determinação da demanda correspondente às unidades consumidoras do grupo B, quando necessária à apuração do faturamento de unidade consumidora do grupo A por meio da medição totalizadora”.

Sendo assim, conclui-se que o condomínio não pode impedir o acesso dos agentes da concessionária para leitura ou corte de fornecimento.

Fonte: Conjur