Ilegalidade do oferecimento de serviços jurídicos por administradoras de condomínio

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  • Post last modified:19 de julho de 2021
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Gradativamente, as administradoras estão se tornando indispensáveis aos condomínios, disponibilizando serviços de planejamento, gestão de demandas operacionais e controle financeiro e contábil. Dessa forma, a gestão condominial se torna mais profissional, além de desonerar o síndico da resolução dessas questões, permitindo-o focar em assuntos de maior importância.  

Entretanto, não são raros os casos de administradoras que oferecem entre os seus serviços o de assessoria jurídica. A assessoria se dá por diferentes formas, como na elaboração ou alteração de regimento interno e convenção condominial, orientação com relação à legislação condominial e até mesmo ajuizamento de ações judiciais.

No entanto, o que muitos síndicos e condomínios não sabem é que o oferecimento ou prestação de serviços jurídicos por administradoras de condomínios é uma prática vedada pela legislação, portanto ilegal.

Um Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu sentença contra as empresas administradoras, contabilidades e garantidoras/antecipadoras de receitas para Condomínios que ofertam de forma ilícita serviços jurídicos, inclusive de cobrança extrajudicial e judicial para condomínios.

O julgado foi motivado segundo o Juiz, pois de forma clara infringe vários dispositivos da Lei, dentre esses:

  1. “[…] o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que o advogado somente pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade (art. 28). Convém sublinhar que sociedades empresárias sem possibilidade de registro na OAB, como imobiliárias e administradoras de bens e condomínios, não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia nem contratar advogados para prestarem serviços advocatícios para seus clientes, conforme bem salienta o Conselho Federal da OAB, um dos autores desta demanda. Artigo 28, inciso VIII do EAOAB (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).”

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

  1. A atividade de administração só pode ser exercida por quem detenha essa formação técnica e esteja devidamente inscrito nos quadros do Conselho Regional de Administração – CRA, nos termos do Art. 14 e 15 da Lei nº 4769/65, verbis: Art. 14. Só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional. § 1º A falta do registro torna ilegal, punível, o exercício da profissão de Técnico de Administração. § 2º A carteira profissional servirá de prova para fins de exercício profissional, de carteira de identidade, e terá fé em todo o território nacional. Art. 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei.

Diversas são irregularidades no que tange a prestação de serviços jurídicos por empresas de contabilidade e de administração de condomínios, ou quaisquer outras empresas que exerçam atividades comerciais diferentes da advocacia, pois legalmente não podem oferecer nem divulgar, ainda que indiretamente, serviços advocatícios para condomínios ou outros clientes.