Impactos da LGPD nas instituições de ensino

Vivemos em um mundo hiperconectado. A cada dia o virtual parece estar mais presente em nossas vidas e rotinas e as novas tecnologias sorrateiramente facilitando o desenvolvimento das mais variadas tarefas da sociedade. Se antigamente tínhamos apenas o fluxo de mensagens de texto presente na internet, atualmente vemos o crescente desenvolvimento de tecnologias que possibilitam que tudo esteja conectado e acessível com apenas um clique.

José Geraldo Dias Pimentel – Encarregado -DPO

A aplicação de mecanismos, estruturas e dinâmicas on-line na educação promove uma verdadeira inovação no ensino e possibilitar um maior desenvolvimento da criatividade dos alunos.

Cabe, contudo, observar que tais tecnologias podem coletar dados pessoais e sensíveis dos alunos e demais indivíduos
envolvidos na educação (professores, funcionários e responsáveis) e, por tal motivo, há que se ter um rigoroso plano
de compliance digital para a curadoria de tais informações.

Nesse cenário, as instituições de ensino devem estar atentas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº. 13.709/20181. Referida norma visa garantir a proteção à privacidade, à liberdade e ao livre desenvolvimento da
personalidade dos indivíduos, sejam maiores ou menores de idade, no que tange ao tratamento de dados pessoais.

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A LGPD garanti a todos os indivíduos maior controle sobre os seus dados pessoais, estipulando princípios basilares que nortearão qualquer hipótese de tratamento de dados pessoais, como, mas não só, as oriundas da internet, de relações de trabalho ou de consumo, sempre com observância na boa-fé das partes envolvidas.

Cabe às escolas, universidades e demais instituições de ensino, ficarem atentas às diversas opções disponíveis para a utilização das novas tecnologias na proposta de ensino, observando, inclusive, as questões éticas e jurídicas, especialmente acerca da responsabilidade civil, segurança da informação, privacidade e proteção de dados coletados e tratados durante a utilização de tais recursos.

A LGPD na realidade das Instituições de Ensino

Compreendida a necessidade de dados pessoais para se formalizar qualquer relação contratual. Sejam os contratos
de trabalho entre o colégio e os seus funcionários/professores, sejam os contratos de prestação de serviços educacionais entre o colégio e os responsáveis pelos alunos, ou seja, entre o colégio e empresas parceiras. Não só é comum, mas essencial para o funcionamento das instituições de ensino, o tratamento diário, em diversos setores, de dados pessoais para o exercício de suas atividades.

Assim, não se discute à necessidade quanto observância da norma em fomento por instituições de ensino às quais, aliás, devem atentar-se particularmente, porém não exclusiva, ao princípio da minimização da coleta de dados, conforme adiante será melhor ponderado.

A base jurídica do consentimento exige total acessibilidade e transparência na forma de se obter os dados, ou seja, é
fundamental que os propósitos da coleta estejam claramente definidos, de forma que o consentimento possa ser conscientemente dado pelo seu titular, para cada uma das finalidades previstas.

Dentre os dados pessoais coletados, comumente se observa que instituições de ensino que buscam obter com seus
contratantes dados pessoais e sensíveis, que não necessariamente são imprescindíveis ao cumprimento contratual,
tais como: origem étnica/racial de seus alunos, sob a justificativa de ser importante à promoção da integração deles;
informações sobre crenças religiosas, sob a justificativa de sua importância para garantia da liberdade religiosa; entre outros. Tais dados devem ser coletados e tratados com cautela e em conformidade com a LGPD, que não proíbe a coleta, mas exige transparência, expresso consentimento e cuidado.

Semelhante cautela, partindo para outro exemplo, se deve ter com as informações que almejam relacionar o resultado
de avaliações com o desempenho acadêmico do aluno. Quaisquer relatórios que possam rotular, identificar o aluno
ou torná-lo identificável, devem ser exclusivamente direcionados ao aluno e aos seus responsáveis. Idem com relação
à expedição de comunicados para, por exemplo, chamada de recuperação, mau comportamento, ranking de notas, alunos em condição especial etc. Não erra quem pensa, em primeiro lugar, na proteção dos direitos, como segurança, privacidade e bem-estar da criança e do adolescente!

Assim, tão importante quanto a instituição de ensino detentora dos dados, conhecer a finalidade para a qual referidas
informações são solicitadas, é saber como estes dados serão tratados pela parte receptora e, por óbvio, obter da família
o expresso consentimento para o devido compartilhamento.

Faça a implementação LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) completa da sua empresa!