O fim do PPRA e a chegada do PGR e GRO

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  • Post last modified:14 de março de 2022
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gestão de riscos trabalhistas é um processo muito importante de identificação, avaliação e controle de ameaças à saúde dos trabalhadores. Esses riscos podem vir de uma variedade de fontes, incluindo acidentes e riscos que estão presentes no ambiente de trabalho. Um programa de gerenciamento de risco bem-sucedido ajuda a empresa a considerar todas as formas para mitigá-los, e consequentemente, evitar problemas com as leis trabalhistas. Mas será o fim do PPRA?

Para proteger os trabalhadores e controlar esses riscos nas empresas, existem várias normas. Por falar em normas, você já deve ter percebido que a legislação trabalhista está em constante adaptação à nossa realidade. Principalmente no ano de 2020, houve ainda mais adaptações do que o normal. Foram mudanças nas NRs, fim do PPRA, início do PGR, chegada do GRO… E não para por aí.

Diante do processo de implantação do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e do GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) para atender a nova NR-01, chega ao fim o antigo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). No entanto, têm surgido muitas dúvidas e dificuldades no entendimento em relação ao assunto.

Por isso, para ajudá-lo a entender sobre essas mudanças, preparamos este artigo que fala detalhadamente sobre o que cada sigla significa, o que vai mudar com essas novas regras e quando entrarão em vigor. Continue conosco!

O que é PPRA?

Em primeiro lugar, o PPRA é o que chamamos de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Este programa atende aos requisitos da NR-9, que trata dos riscos ambientais. O PPRA serve para identificar os riscos que estão presentes nos ambientes de trabalho. 

É uma análise aprofundada dos ambientes e atividades que serão desenvolvidas de forma a identificar os riscos existentes. O objetivo é identificar e analisar os agentes de risco que possam existir no ambiente de trabalho. Portanto, assim fica a classificação dos riscos: Físicos, Químicos e Biológicos. 

Quem deve realizar o PPRA são os técnicos em conjunto com o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).

O que é o PGR?

PGR é a sigla para Programa de Gerenciamento de Risco. Esse programa, por sua vez, está previsto na NR 38, uma das mais recentes normas regulamentadoras. Como o nome indica, este projeto visa gerenciar os riscos de um ambiente de trabalho de uma forma mais abrangente do que o PPRA.

Outro ponto muito importante é que este programa de gerenciamento de risco também será responsável pela realização do Inventário de Riscos – documento obrigatório onde os agentes encontrados devem ser documentados de acordo com a recomendação.

O objetivo deste documento é servir de base para a criação de ações que eliminem ou mitiguem o impacto dos riscos nos trabalhadores. Além disso, é obrigatório a implementação e controle das medidas de prevenção. Tudo em busca de ambientes mais seguros para os colaboradores de uma empresa.

A responsabilidade para a elaboração desse documento é da empresa, que deve elaborar internamente ou delegar essa tarefa a um engenheiro ou técnico de segurança do trabalho.

O que é GRO?

GRO significa Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Trata-se de uma atualização da Norma Regulamentadora NR-01, mas também pode ser utilizada em conjunto com outras normas que tratam de assuntos relacionados. Esse programa também tem o mesmo propósito de servir de guia para mapear, gerenciar e fiscalizar os riscos existentes em um ambiente de trabalho.

É através do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais que os profissionais responsáveis podem analisar os riscos presentes num determinado ambiente ou atividade e pensar e em um plano de ação para para os combater de forma para que seja preservada a saúde e segurança física dos trabalhadores.

Sendo assim, são estes tipos de programas que têm o potencial de diminuir drasticamente a probabilidade de acidentes, visto que implementam medidas preventivas de acordo com a análise de riscos.

Qual documento substitui o PPRA?

Será mesmo o fim do PPRA? O documento que substitui o PPRA é o Programa de Gerenciamento de Risco. Muitas pessoas estão sem entender porque o PPRA será substituído. A verdade é que com a criação da nova NR 38 e a implantação do PGR, o PPRA se torna desnecessário, pois o novo programa é muito mais completo e abrangente, que inclui até mesmo um inventário de risco. 

Essa decisão foi tomada pois o PPRA limita a gestão de riscos apenas ao Meio Ambiente, enquanto o novo e atual programa engloba ainda mais tipos de riscos que podem afetar a saúde e a segurança física dos trabalhadores. Por este motivo, o PGR é agora o programa mais recomendado.


Qual a diferença entre PGR e GRO?

Agora chegamos ao ponto em que muitas pessoas têm dúvidas. Pois existe uma crença entre os profissionais da Segurança do Trabalho e RH de que o Programa de Gerenciamento de Risco e o Gerenciamento de riscos ocupacionais são a mesma coisa.

A verdade é que o PGR e o GRO fazem parte um do outro. Eles não são iguais, porém se complementam. Ou seja, o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais fará parte do Programa de Gerenciamento de Risco, sendo apenas uma das etapas desse processo.

É indispensável esclarecer isso, pois há muitas pessoas se perguntando se o GRO veio para substituir o PGR, quando na verdade, ele veio para complementar. Por este motivo, ambos os programas devem ser realizados de acordo com as respectivas legislações.

Da mesma forma, a ideia é minimizar o impacto dos riscos nos trabalhadores e promover ambientes mais seguros para os trabalhadores realizarem suas atividades.

 que diz a Norma Regulamentadora?

Você deve ficar atento aos seguintes pontos da Portaria nº 6.730/2020, que aprova a redação da NR1. Em síntese, a NR1 estabelece os critérios que devem ser adotados por empregadores e empregados em questões de segurança e saúde ocupacional no trabalho. Confira os itens:

  • 1.5 e seus subitens: abordam o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO;
  • 1.6 e seus subitens: apresentam a possibilidade de prestação de informação digital e a digitalização de documentos;
  • 1.7 e seus subitens: trazem informações sobre capacitação e treinamento em SST;
  • 1.8 e seus subitens: explanam o tratamento diferenciado para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Quando o PGR e o PGO entram em vigor?

Desde o dia 3 de janeiro de 2022, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) foi substituído pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e pelo Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Sendo assim, tanto o PGR quanto o GRO passou a vigorar a partir dessa data, além das atualizações de outras NRs como NR-07 e NR -09.

O que muda de um programa para o outro?

Enquanto o PPRA gerencia os riscos ambientais, que dizem respeito apenas aos riscos físicos, químicos e biológicos. O GRO, fará o gerenciamento de riscos ocupacionais, que incluem também riscos ergonômicos e de acidentes.

Do PPRA ao PGR, são várias as mudanças que visam melhorar as condições de implementação de programas de saúde e segurança, especialmente para as pequenas e médias empresas.

Portanto, além de reduzir custos, o Programa de Gerenciamento de Risco também deve ser menos burocrático na sua implementação, tendo um período de renovação mais longo se comparado a outros programas de saúde ocupacional e prevenção de acidentes.

Além disso, a nova redação prevê que as organizações forneçam informações sobre segurança e saúde no trabalho em formato digital, em modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho.

Qual a penalidade para quem não realizar o PGR e o GRO no prazo?

A multa varia de acordo com o número de funcionários da empresa. Portanto, o não cumprimento do item 1.5.1 da NR-1 é uma infração à segurança. Com base nessas informações, basta consultar o Anexo I da NR-28, com base no cruzamento da infração com o número de funcionários da empresa.

Fique atento às mudanças nas NR’s

Dentre as NR’s que entraram em vigor a partir do dia 03 de janeiro de 2022 estão:

NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

Simplifica, facilita, desburocratiza e previne acidentes dentro das empresas. Por meio dele, as ações são feitas com maior economia. Entre suas mudanças está a demissão do empregado eleito para o cargo de diretor da CIPA, em contrato por prazo determinado, além de desburocratizar o processo eleitoral para a constituição da Comissão. Anteriormente, essa situação era tratada apenas por meio de jurisprudência.

NR 17 – Ergonomia

Estabelece parâmetros que permitem adequar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. O objetivo é proporcionar maior conforto, segurança e desempenho. Agora, é requisito obrigatório ter uma avaliação ergonômica preliminar para situações de trabalho, visando a adoção de medidas preventivas e adequação das condições de trabalho pelas organizações.

NR 19 – Explosivos

Dispõe sobre os requisitos e medidas preventivas para garantir condições adequadas de saúde e segurança aos trabalhadores que trabalham com explosivos em todas as etapas de fabricação, manuseio, armazenamento e transporte.

Nesse caso, a principal alteração desta norma é em relação à fabricação de explosivos. Agora, só será possível se for certificado pelo Exército Brasileiro. Além disso, é necessário monitorar eletronicamente e constantemente as áreas das empresas consideradas perigosas. Isso vale para todas as empresas de explosivos.

NR 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

 

O PCMSO passa a abranger cinco grupos de risco: (físico, químico, biológico, ergonômico e acidentes), além disso, a empresa deve elaborar o PCMSO  considerando os riscos ocupacionais identificados e no PGR e o relatório anual passa a se chamar relatório analítico. Além dessas exigências, os exames complementares solicitados pelo médico devem ser executados por um laboratório conforme a RDC/Anvisa nº 302/2005. Exames toxicológicos também passam a ser exigidos.

 

NR 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos

A NR 09 passa a se chamar “Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos” e, tem como objetivo estabelecer requisitos para esta avaliação – de exposições ocupacionais desses agentes físicos, químicos e biológicos – quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR  afim de auxiliar quanto às medidas preventivas de riscos ocupacionais. 

NR 18 – Indústria da Construção

Esta NR estabelece diretrizes administrativas, de planejamento e organizacionais, que visam implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, condições e no ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

A NR-30 visa proteger e regulamentar as condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários, ou seja, todos os que trabalham a bordo de embarcações comerciais e artesanais, além de embarcações industriais nacionais e estrangeiras.


Conclusão

Tanto o PGR como o GRO, são ferramentas de gestão importantes na mitigação dos riscos, e todos os itens do programa devem ser claramente definidos e documentados, aplicando-se às atividades desenvolvidas, tanto por funcionários como por empresas terceirizadas.

Por sua vez, a empresa deve garantir a preservação de todos os documentos digitais ou digitalizados por procedimentos e tecnologias que permitam verificar, a qualquer tempo, sua validade jurídica, garantindo permanentemente sua autenticidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade e privacidade.

Fonte: Wehandle