Senado pode votar regras para restrições sanitárias em condomínios na pandemia

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  • Post last modified:15 de fevereiro de 2022
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O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (15) um projeto de lei que autoriza síndicos a suspenderem a realização de atividades sociais no condomínio e restringir número de pessoas em elevadores enquanto durar a pandemia (PL 548/2019). A proposta, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), também valida assembleias virtuais.

A PL prevê a imposição de restrições sanitárias que afetem direitos dos condôminos durante a pandemia da Covid-19, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil.

Fonte: Agência Senado